Revista Nº 4 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 4 - Págs 144-149

jan./abr. 1968.

Parecer do Ministério Público

Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Leopoldo Braga

Memento

Vigência de lei que carece de regulamentação. Momento inicial. O problema e a lei estadual nº 1.574, de 11-12-67.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Vigência de lei que carece de regulamentação. Momento inicial. O problema e a lei estadual nº 1.574, de 11-12-67. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 04, p. 144-149, jan./abr. 1968.

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