Artigo das Pags 183-186

PAGAMENTO DE PROMISSÓRIA MEDIANTE CHEQUES DE TERCEIROS, QUE SE VERIFICOU NÃO TEREM FUNDOS. INSUBSISTÊNCIA DA QUITAÇÃO DADA POR ERRO. O CHEQUE SEM FUNDOS É EQUIVALENTE À MOEDA FALSA. O CHEQUE NÃO TEM O PODER LIBERATÓRIO DA MOEDA; TRANSMITE-SE SEMPRE "PRO SOLVENDO". NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO. RECONHECIDO E PROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 85.652 / Rio Grande do Sul. Relator: Cordeiro Guerra. Decisão: 01/10/1976.DJ: 12/11/1976. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 183-186, jul./dez.1976.