Artigo das Pags 245-249

INDULTO COLETIVO. PRESSUPOSTO DA PRIMARIEDADE.NO SISTEMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, É CRIMINOSO PRIMÁRIO AQUELE QUE NÃO FOR REINCIDENTE NOS TERMOS DO SEU ART. 46. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos do Recurso Extraordinário ¿CR. ¿nº80.211 / São Paulo. Relatora: Xavier de Albuquerque. Decisão: 11/09/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 245-249, jan./jun.1977.