Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
jan./abr. 1969.
Artigo 281 do Código Penal - Flagrante - Nulidade.
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
A. Pires e Albuquerque Júnior
Memento
Artigo 281 do Código Penal - Flagrante - Nulidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Artigo 281 do Código Penal - Flagrante - Nulidade. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 07, p. 182-185, jan./abr. 1969.
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