Artigo das Pags 162-163

DIVÓRCIO. NA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONSENSUAL, EM DIVÓRCIO OCORRE SUCUMBÊNCIA NOS CASOS DOS INCISOS I E II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 36, DA LEI Nº6.515, DE 1977, BEM COMO NA HIPÓTESE DO ART. 40, DA MESMA LEI.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 6.671.Relator:Paulo Dourado de Gusmão.Decisão: 08/08/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 08, p. 162-163, jul./dez.1978.