Revista 31 Fase 2
Com o intuito de apresentar o que há de mais relevante na área do direito, selecionamos, para a presente edição da 2ª fase da Revista, artigos de elevada qualidade, os quais suscitam reflexões acerca de temas tais como questões referentes às bases constitucionais para um Processo Penal democrático; a multiplicidade de perspectivas no estudo do Processo; o gozo de férias anuais remuneradas em face da inconstitucionalidade do Decreto nº 12.868/89; a norma jurídica, sua interpretação e aplicação, levando-se em consideração os aspectos atuais; o crime de corrupção moral de menores; o princípio constitucional de inocência, o recurso em liberdade e os antecedentes do réu, entre outros. A prática cotidiana dos membros do MPRJ é retratada por meio de quatorze peças processuais destacadas para essa edição, e, dos Tribunais Superiores, apresentamos seis teses bastante diversificadas e de indiscutível importância.
Doutrina
Bases constitucionais para um Processo Penal democrático
Afranio Silva Jardim
Sobre a multiplicidade de perspectivas no estudo do Processo
José Carlos Barbosa Moreira
Gozo de férias anuais remuneradas: a inconstitucionalidade do Decreto nº 12.868/89
José dos Santos Carvalho Filho
Norma jurídica. Interpretação e aplicação. Aspectos atuais
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Ainda o crime de corrupção moral de menores
Waldyr de Abreu
O princípio constitucional de inocência. Recurso em liberdade. Antecedentes do réu
Weber Martins Batista
Peças Processuais
PARECERES
Ação Penal Pública. Titularidade privativa do Ministério Público.
Brazilmar Moraes Pinheiro
Arguição incidental de inconstitucionalidade.
Carlos Antonio Navega
Direito de construir.
Eduardo Menezes Côrtes
Desacato. Ausência do elemento subjetivo do tipo.
Elisabeth de Moraes Cassar Ferraz Alves
Arquivamento de representação.
Everardo Moreira Lima
Emissora concessionária de serviços de radiodifusão. Infração meramente administrativa.
Fernando Lucio de Magalhães
Desarquivamento de inquérito policial.
Francisco das Neves Baptista
Prescrição.
José Augusto de Araujo Neto
Inconstitucionalidade formal e material.
José dos Santos Carvalho Filho
Crime de exposição a perigo.
Leny Costa de Assis
Porte de substância entorpecente.
Luiz Carlos H. de A. Maranhão
Ato de império.
Luiz Sergio Wigderowitz
Separação de corpos.
Marija Yrneh Rodrigues de Moura
Presunção de inocência
Sergio Demoro Hamilton
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 114.332/ PARANÁ.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 324, DE 1987.CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR: NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE HAVER SIDO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, NEM COM INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL.
Tribunal de Alçada Civil do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 82856. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PRPOSTA PELA COMPANHEIRA DA VÍTIMA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DE CARRO PARTICULAR COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FATO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DO VEÍCULO PARTICULAR, NO QUAL VIAJAVA A VÍTIMA.
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 66.347 / MINAS GERAIS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. FALTA DE REPRESENTANTE DO MP. NOMEAÇÃO AD HOC.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 114/90. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. APELAÇÃO MANIFESTADA PELA VÍTIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38.288/89. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA REGIDA PELALEI DE IMPRENSA.