Artigo das pags 56-64
jan./jun. 1990.
Gozo de férias anuais remuneradas: a inconstitucionalidade do Decreto nº 12.868/89
Artigo
Gozo de férias anuais remuneradas: a inconstitucionalidade do Decreto nº 12.868/89
Autor
José dos Santos Carvalho Filho
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Professor Titular da Faculdade de Direito Estácio de Sá. Professor Titular da Faculdade de Direito Cândia Mendes.
Resumo
O tema deste artigo trata de saber quais os direitos dos servidores públicos, relativos ao acréscimo de férias, no período que transcorreu entre a data de edição do Decreto nº 12.868/89 e a do advento do novo Decreto nº 14.540/90.
Abstract
The theme of this article is to find out what are the rights of Brazilian public servants, relative to the increase in vacation, in the period that elapsed between the issue of Brazilian Decree nº 12.868 / 89 and the advent of the Brazilian new Decree nº 14.540 / 90.
Palavras-chave
Férias. Decreto nº 12.868/89. Novo Decreto nº 14.540/90.
Keywords
Vacation. Decree nº 12.868 / 89. New Decree No. 14,540 / 90.
Como citar este artigo:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Gozo de férias anuais remuneradas: a inconstitucionalidade do Decreto nº 12.868/89. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 31, p. 56-64, jan./jun. 1990.