Revista 79
Para a 79ª edição da RMP, a primeira de 2021, colaboram renomados membros do MPRJ, acadêmicos e juristas, presenteando-nos com temas de inegável complexidade e importância, tais como a teoria da cegueira deliberada e a problemática da lavagem de dinheiro; o posicionamento do CNMP relacionado à liberdade de expressão dos membros do Parquet nas mídias sociais; o combate à desinformação política (fake news); o direito fundamental à moradia e convivência social assegurado às pessoas com deficiência; o fenômeno da "pornografia de vingança" e a tendência de criminalização desta conduta; a recuperação judicial como jurisdição voluntária, entre outros. A seção Peças Processuais espelha a prática ministerial dos membros do Parquet por meio da reprodução de pareceres e peças e, em Jurisprudências, apresentamos a construção jurisprudencial emanada de recentes julgados dos nossos Tribunais Superiores.
Doutrina
A posição preferencial da liberdade de expressão e o Conselho Nacional do Ministério Público
André Farah
A cegueira deliberada na lavagem de dinheiro
Emerson Garcia
A criminalização da "pornografia de vingança" como reação á violência de gênero: uma análise de direito comparado
Fabrício Pinto Weiblen
O Direito Sancionador e a Consensualidade por meio do Acordo de Não Persecução Cível
Fabrício Rocha Bastos
A recuperação judicial como jurisdição voluntária: um ponto de partida para estruturação do procedimento
Fredie Didier Jr Paula Sarno Braga Felipe Vieira Batista
Acesso a dados criptografados no contexto de investigações criminais: o "estado da arte"
Gustavo Eloi Razera
Breves apontamentos sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
João Carlos Mendes de Abreu
O Ministério Público na defesa do regime democrático: o combate à desinformação política (fake news) - um desafio que ainda se descortina
Kleber Couto Pinto
A trajetória das Políticas Públicas de moradia para pessoas com deficiência e para pessoas com transtorno mental no Estado do Rio de Janeiro
Renata Scharfstein
A discricionariedade administrativa em tempos de pandemia e a possível incidência da Lei de Improbidade Administrativa
Rita Tourinho
Sobre o conceito de jurisdição voluntária
Robson Renault Godinho
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Reflexões e desafios de 2020
Ives Gandra
O desafio do Ministério Público em potencializar sua atuação para alcançar aos diferentes setores sociais e atender a uma população dividida sobre a pandemia
Manoel Murrieta
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
A Justiça Humana e o julgamento do Outro na filosofia levinasiana. O "chamado da humanidade" em prol dos direitos humanos
Adolfo Borges Filho
Notas "arriscadas" sobre o diálogo Críton, de Platão
Gustavo Lunz
A legitimidade do exercício do poder em Guglielmo Ferrero
Marcelo Machado Costa Lima Getúlio Braga Júnior
Peças Processuais
PARECERES
Parecer. Consultoria Jurídica. Processo Administrativo. Análise Jurídica. Denunciante anônimo. Hipótese em que se autoriza a utilização dos dados pessoais do comunicante pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Emerson Garcia
PEÇAS
Peça Processual. Parecer do Ministério Público na Apelação Cível nº 0238988-11.2017.8.19.0001. Pretensão de responsabilidade civil em face do Município e da CEDAE, empresa pública responsável pelo fornecimento de serviço essencial. Serviço de esgoto entupido. Preliminarmente. Arguição de incidente de assunção de competência. Medida processual contrária à efetividade dos direitos fundamentais de efetividade imediata, onde nem mesmo a ausência de lei deve impedir sua eficácia. (...) A moradia em condições dignas no que respeita à saúde e condições mínimas de conforto é condição para a própria dignidade da pessoa humana, fonte primeira de todos os demais direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República (art. 1º, II e III).
Luiz Fabião Guasque
Peça Processual. Agravo de Instrumento que tem por origem a ação civil pública nº 0004802-03.2019.8.19.0024, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Itaguaí, tendo como fundamento, em síntese, a ausência de suporte municipal mínimo a permitir o funcionamento de dois equipamentos de acolhimento institucional da Comarca, quais sejam, a casa Lar Cantinho da Esperança e o Abrigo Infanto-juvenil.
Vinícius Leal Cavalleiro Fernanda Abreu Ottoni do Amaral
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 147.584 / RIO DE JANEIRO. INTIMAÇÃO - DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - MANIFESTAÇÃO - OPORTUNIDADE - NULIDADE RELATIVA. A FALTA DE INTIMAÇÃO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE A INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. ROUBO - GRAVE AMEAÇA - FUNDADO TEMOR. A EFETIVA INTENÇÃO DO AGENTE DE REALIZAR O MAL PROMETIDO NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA EXIGIDA PELO TIPO PENAL ROUBO, BASTANDO SEJA O MEIO UTILIZADO PARA A SUBTRAÇÃO DO BEM REVESTIDO DE APTIDÃO A CAUSAR FUNDADO TEMOR AO OFENDIDO. ROUBO - GRAVE AMEAÇA - CORRÉUS - VÍNCULO SUBJETIVO. ANTE A VINCULAÇÃO SUBJETIVA, A CARACTERIZAR CONCURSO DE AGENTES, A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER O CORRÉU IMPLEMENTADO GRAVE AMEAÇA É DESINFLUENTE - ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL.
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.615 / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.074/2008 E Nº 1.202/2013 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 39, CAPUT, DA CF. UNICIDADE DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
REFERENO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.347 / DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 13.979/11, INCLUÍDO PELA MP 928/2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 179163 / RIO DE JANEIRO (201/0096803-4). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.441 / PIAUÍ (2019/0023182-1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.170 / RIO DE JANEIRO (2016/0087251-1). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.