Revista Nº 6 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 6 FASE 2

jul./dez. 1977.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Nicanor Médici Fischer

Memento

Ação rescisória. Requisitos.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação rescisória. Requisitos. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 06, p. 125-129, jul./dez. 1977.