Revista Nº 6 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 6 - Págs 132-134

jul./dez. 1977.

Parecer do Ministério Público

Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Mário P. Fernandes Pinheiro

Memento

Contravenção do art. 32 da L.C.P.; absorção pelo crime de lesão corporal culposa; prescrição - Sursis; condições vedadas no seu estabelecimento.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Contravenção do art. 32 da L.C.P.; absorção pelo crime de lesão corporal culposa; prescrição. Sursis; condições vedadas no seu estabelecimento. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 06, p. 132-134, jul./dez. 1977.

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