Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1977.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 80.004/ SERGIPE
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 80.004/ SERGIPE
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
CONVENÇÃO DE GENEBRA - LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 80.004 / Sergipe. Relator:Cunha Peixoto.Decisão: 01/06/1977.DJ: 29/12/1977. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 06, p. 150-185, jul./dez.1977.
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