Revista Nº 6 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 6 - Págs 187-188

jul./dez. 1977.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.096

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.096

Artigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.096

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE RECURSO. CONTA-SE EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUER O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA PARTE, QUER INTERVENHA COMO CUSTOS LEGIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento nº 1.096. Relator:Clóvis Paulo da Rocha.Decisão: 06/08/1977.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 06, p. 187-188, jul./dez.1977.

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