Artigo das Pags 189-194

FALÊNCIA DE COMPANHIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA DO DIRETOR PARA CONSTRANGÊ-LO À APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DA SOCIEDADE ANÔNIMA SONEGADOS À ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE FATO QUE SE OCULTA ATRÁS DA NOMEAÇÃO DE HOMEM DE PALHA PARA O CARGO DE DIRETOR. FRAUDE À LEI. LEGITIMIDADE DA PRISÃO DO VERDADEIRO DIRETOR. REEXAME DE FATOS INADMISSÍVEIS NA VIDA DE HABEAS-CORPUS. RHC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas-Corpus nº 54.411 / Minas Gerais. Relator:Cordeiro Guerra.Decisão: 21/05/1976.DJ: 20/08/1976. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 06, p. 189-194, jul./dez.1977.