Artigo das pags 127-131
jan./jun. 1996.
A Representação e a Lei nº 9.099/95
Artigo
A Representação e a Lei nº 9.099/95
Autor
Julio Fabbrini Mirabete
Ex-Procurador do estado de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Direito, do Instituto Manoel Pedro Pimental e do Departamento de Direito Penal da USP. Professor de Direito Penal. Escritor.
Resumo
Com o sentido de provocar o debate sobre as questões, que nos parece essencial e urgente por já estar em vigor a Lei nº 9.099/95, que altera o panorama penal e processual penal nas hipóteses tão frequentes desses delitos, pretendemos discorrer sucintamente a respeito do assunto.
Abstract
To provoke the debate on the issues, which seems essential and urgent to us because Law nº 9,099 / 95 is already in force, which alters the penal and penal procedural panorama in the so frequent cases of these crimes, we intend to briefly discuss the matter. subject matter.
Palavras-chave
Representação. Lei nº 9.099/95. Crimes de lesões corporais leves. Lesões corporais culposas.
Keywords
Representation. Brazilian Law nº 9,099 / 95. Crimes of minor bodily injury. Guilty bodily injuries.
Como citar este artigo
MIRABETE, Julio Fabbrini. A Representação e a Lei nº 9.099/95. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 127-131, jan./jun. 1996.