Artigo das pags 36-45
jan./jun. 1996.
Significado e alcance da expressão "Autoridade Policial" contida no art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Artigo
Significado e alcance da expressão "Autoridade Policial" contida no art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Autor
Damásio E. de Jesus
Procurador de Justiça (aposentado) do MPSP. Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália). Chanceler da Faculdade de Direito Damásio. Membro do Conselho Jurídico da Federação da Indústria de São Paulo. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Penal" - da Escola Paulista da Magistratura. Professor convidado do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Estudos de Salerno. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo. Conselheiro do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Advogado Criminalista
Resumo
De acordo com o modelo tradicional de persecução penal, constante no Código de Processo Penal, autoridade policial tem um sentido mais restrito, compreendendo somente a autoridade administrativa com atribuição e poder para presidir o inquérito policial, qual seja, o Delegado de Polícia.
Abstract
According to the traditional model of criminal prosecution, displayed in the Brazilian Code of Criminal Procedure, police authority has a more restricted meaning, comprising only the administrative authority with the power and power to preside over the police investigation, namely the Police Chief.
Palavras-chave
Autoridade policial. Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). Inquérito policial.
Keywords
Police authority. Brazilian Law nº 9,099 / 1995 (Law on Special Criminal Courts). Police investigation.
Como citar este artigo
JESUS, Damásio E. de. Significado e alcance da expressão "Autoridade Policial" contida no art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p.36-45 jan./jun. 1996.