Revista do Ministério Público

Ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais, a lei maior assegura o direito de propriedade, no inc. XXII do art. 5º, e estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social só se dará mediante justa e prévia indenização em dinheiro (inc. XXIV). As exceções são previstas a nível constitucional, como não poderia deixar de ser, pois que limitações a nível de lei ordinária confrontariam com o assegurado na Lei Magna, redundando em inconstitucionalidade. São elas as dos arts. 184 e 182, parágrafo 4º, II, e 243, todos da Constituição da República.

When establishing fundamental rights and guarantees, the larger law guarantees the right of property, in inc. XXII of art. 5, and establishes that the expropriation for necessity or public utility or social interest will only occur through a fair and prior indemnity in cash (inc. XXIV). Exceptions are foreseen at the constitutional level, as could not be otherwise, since limitations at the level of ordinary law would confront what is ensured in the Magna Law, resulting in unconstitutionality. They are those of the arts. 184 and 182, paragraph 4, II, and 243, all of the Brazilian Constitution of the Republic.

Direito de propriedade. Desapropriação. Direitos e garantias fundamentais. Constituição Federal (arts. 5º; 184 e 182, parágrafo 4º, II, e 243).

Property right. Expropriation. Fundamental rights and guarantees. Brazilian Federal Constitution (arts. 5; 184 and 182, paragraph 4, II, and 243).

FABIÃO GUASQUE, Luiz. Desapropriação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 118-127 jan./jun. 1997.