Artigo das pags 128-147
jan./jun. 1997.
A Lei nº 9.099/95. Questões controvertidas
Artigo
A Lei nº 9.099/95. Questões controvertidas
Autor
Marcellus Polastri lima
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
É necessário o socorro às normas processuais vigentes para suprir as omissões da Lei nº 9.099/95, mas isto sem sacrificar a sua especial peculiaridade e seu propósito e mesmo princípios próprios, ou seja, a informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, como delineou o legislador no artigo 2º da lei.
Abstract
It is necessary to help the current procedural rules to fill the omissions of Brazilian Law No. 9,099 / 95, but this without sacrificing its special peculiarity and purpose and even its principles, that is, informality, simplicity, speed and procedural economy, as outlined the legislator in article 2 of the law.
Palavras-chave
Lei nº 9.099/95. Princípio da obrigatoriedade. Princípio da indisponibilidade. Crimes de menor potencial ofensivo.
Keywords
Brazilian Law No. 9,099 / 95. Principle of obligation. Unavailability principle. Crimes of less offensive potential.
Como citar este artigo
LIMA, Marcellus Polastri. A Lei nº 9.099/95. Questões controvertidas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 128-147, jan./jun. 1997.