Artigo das pags 153-158
jan./jun. 1997.
Aspectos polêmicos da Lei nº 9271/96
Artigo
Aspectos polêmicos da Lei nº 9271/96
Autor
Marcos André Chut
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O termo urgente contido no parágrafo primeiro da Lei nº 9271/96 não se refere à suspensão da fase instrutória por inteiro, sendo conveniente e oportuno a colheita da prova testemunhal em sua totalidade, sob pena de, não o fazendo, tornar vazio o conteúdo da prova oral, via de regra indispensável para o sucesso da pretensão punitiva estatal.
Abstract
The urgent term contained in the first paragraph of Brazilian Law No. 9271/96 does not refer to the suspension of the entire instructional phase, and it is convenient and opportune to collect testimonial evidence in its entirety, otherwise the content of the oral proof, as a rule, indispensable for the success of the state punitive claim.
Palavras-chave
Lei nº 9271/96.Citação por edital. Suspensão da fase instrutória. Código de Processo Penal.
Keywords
Brazilian Law No. 9271/96. Citation by notice. Suspension of the instructional phase. Brazilian Criminal Procedure Code.
Como citar este artigo
CHUT, Marcos André. Aspectos polêmicos da Lei nº 9271/96. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p.153-158, jan./jun. 1997.