Artigo das pags 159-167

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao afirmar que consumidor é "pessoa física ou jurídica", não objetiva estender sua tutela a todas as pessoas jurídicas, mas apenas àquelas sem finalidade produtiva (clubes, entidades filantrópicas, associações etc.).

The Brazilian Customer Protection and Defense Code, when stating that the consumer is an "individual or legal entity", does not aim to extend its protection to all legal entities, but only to those with no productive purpose (clubs, philanthropic entities, associations, etc.).

Empresas. Conceito de Consumidor. Lei n° 8.078/90(art. 2º).

Companies. Customer Concept. Brazilian Law No. 8,078 / 90 (art. 2).

GOUVÊA, Marcos Maselli. As empresas e o conceito de Consumidor. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 159-167, jan./jun. 1997.