Artigo das pags 179-188

Para o eficaz controle do exercício da segurança pública pelo Estado, é necessário o Ministério Público reestruturar seus órgãos de execução em matéria criminal, desvinculando-os do órgão judiciário competente, dotando-os de atribuições para atuar desde o início da apuração das infrações penais até o julgamento em primeiro grau de jurisdição, sendo certo que os órgãos a serem criados deverão abranger mais de um cargo de Promotor, de modo a permitir o total acompanhamento das investigações e dos atos judiciais e evitar a indesejável personificação solitária do membro do Ministério Público.

For effective control of the exercise of public security by the Brazilian State, the Public Prosecutor's office must restructure its enforcement agencies in criminal matters, disconnecting them from the competent judicial agency, endowing them with powers to act from the beginning of the investigation of criminal offenses until the judgment in the first degree of jurisdiction, being certain that the bodies to be created must cover more than one position of Prosecutor, to allow the full monitoring of investigations and judicial acts and avoid the undesirable solitary personification of the member of the Public Prosecutor's Office.

Segurança pública. Crime organizado. Lei nº 8.625/93.

Public security. Organized crime. Brazilian Law No. 8,625 / 93.

LIMA, Walberto Fernandes de; PEREIRA, Mendelsohn Erwin K. Cardona. O Ministério Público, o crime organizado e a nova ordem processual penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p.179-188 jan./jun. 1997.