Artigo das pags 207-208
Artigo das pags 207-208
ARTIGO DA REVISTA N° 05
jan./jun. 1997.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Memento
A sentença concessiva de alimentos torna certa a filiação e autoriza o registro, dispensando a ação de investigação de paternidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. A sentença concessiva de alimentos torna certa a filiação e autoriza o registro, dispensando a ação de investigação de paternidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 207-208, jan./jun. 1997.