Revista do Ministério Público
jan./jun. 1997.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.910 / SÃO PAULO
Artigo
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.910 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME FALIMENTAR. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso em Habeas Corpus nº 68.910 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 22/10/1991. DJe: 19/12/1994. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p.255-263, jan./jun. 1997.
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