Revista do Ministério Público
jan./jun. 1997.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 155.536 / SÃO PAULO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 155.536 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 100.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 155.536 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 14/12/1993. DJe: 10/06/1994. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p.267-270, jan./jun. 1997.
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