Artigo das pags 267-270

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 100.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 155.536 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 14/12/1993. DJe: 10/06/1994. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p.267-270, jan./jun. 1997.