Revista Nº 05 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 05

jan./jun. 1997.

RECURSO ESPECIAL Nº 30.947 / MATO GROSSO DO SUL

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RECURSO ESPECIAL Nº 30.947 / MATO GROSSO DO SUL

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RECURSO ESPECIAL Nº 30.947 / MATO GROSSO DO SUL

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. POSSIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 30.947 / Mato Grosso do Sul. Relator: Edson Vidigal. Julgado: 18/12/1995. DJe: 18/03/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p.271-274, jan./jun. 1997.