Revista Nº 05 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 05

jan./jun. 1997.

RECURSO ESPECIAL Nº 64.804-1 / MINAS GERAIS

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RECURSO ESPECIAL Nº 64.804-1 / MINAS GERAIS

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RECURSO ESPECIAL Nº 64.804-1 / MINAS GERAIS

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RESP - COMERCIAL - CIVIL - FALÊNCIA - LOCAÇÃO - DESPEJO - JUÍZO COMPETENTE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 64.804-1 / Minas Gerais. Relator: Luiz Vicente Cernicchiaro. Julgado: 28/08/1995. DJe: 27/05/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 289-290, jan./jun. 1997.