Revista do Ministério Público

Ao invés de optar pela descriminalização, atendendo ao chamado Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, Direito Penal Mínimo, a Lei nº 9.099/95 optou pela descriminalização de forma indireta, através do processo. Seria mais ou menos o seguinte: já que o Direito Penal não teve a ousadia de descriminalizar, o Direito Processual Penal, por vias indiretas, para essas infrações de pequena monta, através de determinados institutos, visa à despenalização.

Instead of opting for decriminalization, given the so-called Principle of Minimum Intervention in Criminal Law, Minimum Criminal Law, Brazilian Law No. 9,099 / 95 opted for decriminalization indirectly, through the process. It would be more or less the following: since Criminal Law did not dare to decriminalize, Brazilian Criminal Procedural Law, by indirect means, for these minor violations, through certain institutes, aims at decriminalization.

Direito Penal. Princípio da Intervenção Mínima. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Descriminalização.

Criminal Law. Principle of Minimum Intervention. Brazilian Special Criminal Courts (Law No. 9,099 / 95). Decriminalization.

JARDIM, Afranio Silva. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 33-51. jan./jun. 1997.