Artigo das pags 59-60
jan./jun. 1997.
Internet: cenas de sexo explícito envolvendo menores e adolescentes - aspectos civis e penais
Artigo
Internet: cenas de sexo explícito envolvendo menores e adolescentes - aspectos civis e penais
Autor
Damásio E. de Jesus*
Gianpaolo Poggio Smanio**
*Procurador de Justiça (aposentado) do MPSP. Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália). Chanceler da Faculdade de Direito Damásio. Membro do Conselho Jurídico da Federação da Indústria de São Paulo. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Penal" - da Escola Paulista da Magistratura. Professor convidado do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Estudos de Salerno. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo. Conselheiro do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Advogado Criminalista.
**Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Subprocurador-Geral de Justiça Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo - Abril/2014 a Janeiro/2016. Membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores - Biênio 2014/2015. Secretário do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Biênio 2012/2013. Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Biênio 2010/2011. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie.**
Resumo
A divulgação via internet de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes constitui exploração e atentado contra os direitos da personalidade desses jovens, incidindo na proibição legal. Realmente, o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o direito à inviolabilidade física, psíquica e moral do objeto da tutela legal, referindo-se expressamente à preservação de sua imagem e de seus valores. Esse dispositivo não contém simples norma programática, uma vez que o art. 18 do mesmo diploma impõe a todos o dever de zelar pela dignidade dos menores contra situações constrangedoras e vexatórias, significando que seus direitos são oponíveis erga omnes, ou seja, contra todos.
Abstract
The dissemination through the internet of explicit sex scenes involving children and adolescents constitutes exploitation and an attack on the personality rights of these young people, focusing on the legal prohibition. Art. 17 of the Brazilian Statute of Children and Adolescents provides for the right to physical, psychological, and moral inviolability of the object of legal protection, expressly referring to the preservation of their image and values. This device does not contain a simple programmatic norm, since art. 18 of the same diploma imposes on everyone the duty to ensure the dignity of minors against embarrassing and vexing situations, meaning that their rights are opposable erga omnes, that is, against everyone.
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Internet. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Direito à inviolabilidade fisica, psíquica e moral.
Keywords
Brazilian Statute for Children and Adolescents (ECA). Internet. Principle of comprehensive protection for children and adolescents. Right to physical, psychological and moral inviolability.
Como citar este artigo
JESUS, Damásio E. de; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Internet: cenas de sexo explícito envolvendo menores e adolescentes - aspectos civis e penais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 59-60 jan./jun. 1997.