Artigo das pags 92-96
jan./jun. 1997.
A contradição da Lei nº 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos
Artigo
A contradição da Lei nº 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos
Autor
José dos Santos Carvalho Filho
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Cândio Mendes - Ipanema. Professor de Direito Administrativo da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB.
Resumo
Neste artigo, iremos argumentar e constar que a Lei nº 8.987/95 apresenta notória contradição no que diz respeito à natureza das permissões de serviço público.
Abstract
In this article, we will argue and state that Law No. 8,987 / 95 presents a notorious contradiction concerning the nature of public service permissions.
Palavras-chave
Lei nº 8.987/95. Permissão de serviços públicos. Contrato administrativo. Ato administrativo.
Keywords
Brazilian Law No. 8,987 / 95. Permission of public services. Administrative contract. Administrative act.
Como citar este artigo
CARVALHO FILHO, José dos Santos. A contradição da Lei nº. 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 92-96 jan./jun. 1997.