Revista Nº 1 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 1

Jan/Abr. 1967.

RECURSO DE HABEAS CORPUS  Nº 37.004 / SÃO PAULO

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RECURSO DE <em>HABEAS CORPUS </em>Nº 37.004 / SÃO PAULO

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RECURSO DE HABEAS CORPUS  Nº 37.004 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

COCAÍNA. NÃO DEMONSTRADA QUE A QUANTIDADE ENCONTRADA SE DESTINAVA AO USO PRÓPRIO, PERFEITA FOI A CONDENAÇÃO DO PACIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Recurso de Habeas Corpus nº 37.004/ São Paulo. Relator:Henrique D'Ávila.Decisão: 26/08/1959. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 01, p. 115-117, jan./abr.1967.