Artigo das pags 136-137
jan./jun. 1995.
Da intervenção do Ministério Público no Recurso Especial
Artigo
Da intervenção do Ministério Público no Recurso Especial
Autor
Osvaldo Hamilton Tavares
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor de Direito Comercial.
Resumo
A intervenção do Ministério Público no recurso especial, em razão do próprio recurso, deve cristalizar-se em preceito legal. Faria bem o legislador se exigisse, de forma expressa, a participação do custos legis, atendendo à função essencialmente política de recurso especial.
Abstract
The intervention of the Public Prosecution Service in the special appeal, due to the appeal itself, must crystallize in a legal precept. It would be good for the legislator if he explicitly demanded the participation of the legislative costs, given the essentially political function of special appeal.
Palavras-chave
Recurso Especial. Intervenção do Ministério Público. Direito brasileiro.
Keywords
Special resource. Intervention by the Public Prosecution Service. Brazilian law.
Como citar este artigo
TAVARES, Osvaldo Hamilton. Da intervenção do Ministério Público no Recurso Especial. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 136-137, jan./jun. 1995.