Revista do Ministério Público
jan./jun. 1995.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Maria Luiza Cabral Vieira
Memento
Ação civil pública. Bem protegido por tombamento. Obrigação de fazer, consistente na restauração do imóvel tombado por parte do proprietário.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação civil pública. Bem protegido por tombamento. Obrigação de fazer, consistente na restauração do imóvel tombado por parte do proprietário. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p.280-283, jan./jun. 1995.
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