Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
jan./abr.1970.
AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 22.654
Artigo
AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 22.654
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
ANULAÇÃO DE LETRA DE CÂMBIO. O PROCESSO PREVISTO NA LEI CAMBIAL, PARA AS HIPÓTESES DE EXTRAVIO OU DESTRUIÇÃO DO TÍTULO, É EXTENSIVO A CASOS EM QUE A PERDA OCORRE MEDIANTE DESAPOSSAMENTO POR MEIO CRIMINOSO.- CABIMENTO DA APRECIAÇÃO DA BOA OU MÁ FÉ DO POSSUIDOR DAS LETRAS AO PORTADOR QUE AS APRESENTA, AO CONTESTAR O PEDIDO. - PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO, PARA QUE SE ASSEGURE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Agravo de Petição nº 22.654. Relator:Marcelo Santiago Costa.Decisão: 07/10/1969. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 10, p. 139-141, jan./abr.1970.
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