Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

O presente artigo tem por objetivo refletir sobre o momento consumativo do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, nas situações em que o agente público desvia, subtrai ou concorre para que terceiro subtraia dinheiro, valores ou bens móveis públicos, valendo-se de sua condição. Pretende-se a utilização da Teoria da Amotio, aplicada no Direito Penal em certos crimes. A necessidade dessa reflexão decorre da alteração da improbidade por violação de princípios, que a partir da Lei n.º 14.230/2021 deixou de ser "norma de reserva".

This article aims to reflect on the consummative moment of the act of administrative misconduct due to illicit enrichment and harm to public funds, in situations where a public agent diverts, embezzles, or contributes to the embezzlement of public money, valuables, or movable property by a third party, taking advantage of their position. The intention is to utilize the Amotio Theory, applied in Criminal Law to certain crimes. The need for this reflection stems from the alteration of the definition of misconduct due to violation of principles, which, following Law No. 14.230/2021, ceased to be a "reserve norm".

Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário - Momento consumativo - Utilização da Teoria da Amotio.

Administrative Impropriety - Illicit Enrichment and Damage to the Treasury - Consummatory Moment - Use of the Amotio Theory.

TOURINHO, Rita. O tempo da improbidade: reflexões sobre o marco consumativo dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações efetivadas pela Lei n.º 14.230/2021. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 100, abr./jun. 2026, p. 171-190.