Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Revista N° 100

n. 100 abr./jun. 2026

Temos a grata satisfação de apresentar aos nossos leitores a centésima edição da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o segundo trimestre de 2026. A seção doutrina trata de assuntos variados do mundo jurídico, o que tem sido uma característica indissociável de nosso periódico. O Observatório Jurídico aborda as "delações premiadas" e o seu reflexo a partir da "largada" do processo eleitoral que marcará indelevelmente o ano de 2026; o Observatório Filosófico convida o leitor a refletir com o primeiro artigo em língua inglesa publicado na Revista, cujo título é autoexplicativo: "Is it just me, or does 2026 feel like na 'in-between' year that is flying by? Why stillness may be the secret to a more sustainable 2026". E o Observatório Literário discorre sobre a essência da magistral obra de Victor Hugo, "Os Miseráveis". Nas peças processuais, o primeiro parecer, oriundo da Consultoria Jurídica, tem como escopo analisar a "possibilidade de pagamento, na inatividade e a favor de pensionistas, de valores decorrentes do regime jurídico dos membros do Ministério Público referentes ao período de exercício da atividade funcional". O segundo parecer, exarado em embargos de divergência, sustenta, em síntese, que "a confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal".

Revista N° 100

ARTIGOS

Doutrina

Litigância abusiva e a necessária formação de grupo de trabalho multissetorial: o papel do Ministério Público na defesa da sociedade e na preservação do acesso à justiça

Abusive litigation and the necessary formation of a multisectoral working group: the role of the Public Prosecution Service in safeguarding society and preserving access to justice

André Sigiliano Paradela
Bruno de Sá Barcelos Cavaco

A legitimidade exclusiva da oferta da transação penal pelo Ministério Público nas ações penais de iniciativa privada

The exclusive right of the Public Prosecutor's Office to offer plea bargains even in case of private prosecution

Bruno Guimarães

Deveres fundamentais no constitucionalismo contemporâneo: fundamentos teóricos para o reequilíbrio entre direitos e deveres da cidadania no Estado Democrático de Direito

Fundamental duties in contemporary constitutionalism: theoretical foundations for rebalancing rights and duties of citizenship in the Democratic Rule of Law

Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello

O dever de garantir o direito ao contraditório dos pais ou responsáveis quando da aplicação da medida protetiva de acolhimento de crianças e adolescentes

The duty to guarantee the right to adversarial proceedings of parents or guardians when applying protective measures for the care of children and adolescents

Luciana P. Grumbach Carvalho

Negação, metáfora, metonímia e a (ir)reversibilidade do racismo

Negation, metaphor, metonymy and the (ir)reversibility of racism

Manoel Pedro Martins de Castro Filho

A responsabilidade jurídica na prevenção do suicídio

Legal responsibility in suicide prevention

Maria Fernanda Dias Mergulhão

O tempo da improbidade: reflexões sobre o marco consumativo dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações efetivadas pela Lei n.º 14.230/2021

The timing of administrative improbity: reflections on the moment of completion of articles 9º and 10 of Brazil's Administrative Improbity Act following the amendments introduced by Law nº 14.230/2021

Rita Tourinho

A Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de criança: uma análise comparativa da atuação do Brasil e Peru

The Hague Convention on the civil aspects of international child abduction: a comparative analysis of the actions of Brazil and Peru

Rosâne Menta de Souza Bernardo

O "jabuti" da Assistência Qualificada no Tribunal do Júri

The "jabuti" of Qualified Victim Assistance in the Jury Court

Simone Sibilio do Nascimento
Marcelle Rodrigues da Costa e Faria

O dilema dos contratos empresariais no ordenamento jurídico brasileiro: a superação da dicotomia e a lição da revisão contratual

The dilemma of business contracts in the Brazilian legal system: overcoming the dichotomy and the lesson of contractual revision

Williana Nayara Carvalho de Oliveira

Observatório

OBSERVATÓRIO JURÍDICO

Delações premiadas e eleições 2026: foi dada a largada

Cooperation agreement and the 2026 elections: the race is on

Rogério Pacheco Alves

OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO

Is it just me, or does 2026 feel like an "in-between" year that is flying by? Why stillness may be the secret to a more sustainable 2026.

É só eu, ou 2026 parece um ano de "transição" que está voando? Por que a quietude pode ser o segredo para um 2026 mais sustentável.

Regina Montedonio

OBSERVATÓRIO LITERÁRIO

"Os Miseráveis": A obra prima de Victor Hugo.

"Les Misérables": Victor Hugo's masterpiece.

Felipe Pires Cuesta

Pareceres

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP. Objetivo: parecer acerca da possibilidade de pagamento, na inatividade e a favor de pensionistas, de valores decorrentes do regime jurídico dos membros do Ministério Público referentes ao período de exercício da atividade funcional. Análise acerca da responsabilidade pelo pagamento e da possibilidade de adimplemento dessas despesas à conta do orçamento da Instituição.

Emerson Garcia

Parecer. Processo Judicial. Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Objetivo: embargos de divergência requerendo a reforma do acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea com base em confissão informal, não ratificada em sede policial ou judicial, para que prevaleça o entendimento da 5ª Turma do Tribunal no sentido de que a confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Eduardo Morais Martins
Somaine Patricia Cerruti
Inês da Matta Andreiuolo

JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Jurisprudência Criminal

STF. Recurso Extraordinário 1.586.436. Rio de Janeiro. Segunda Turma. Rel. Ministro André Mendonça. STF. Direito Constitucional e Penal. Recurso Extraordinário. Busca pessoal sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões objetivas justificadas a posteriori. Licitude da prova. Recurso provido.

Jurisprudência Cível

STF. Recurso Extraordinário com agravo 1.314.490. São Paulo. Plenário. Rel. Ministro Flávio Dino. Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário. Recurso Extraordinário com agravo submetido à sistemática da repercussão geral. Pensão por morte de servidor público. Definição do momento de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, xi, da Constituição Federal, para fins de cálculo do benefício, à luz da limitação estabelecida no art. 40, § 7º, na redação dada pela emenda constitucional n.º 41/2003. Natureza contributiva do sistema previdenciário em vigor. Recurso Extraordinário provido, com fixação de tese de repercussão geral.

STF. Recurso Extraordinário com Agravo 1.428.742. São Paulo. Plenário. Rel. Ministro Alexandre de Moraes. Recurso Extraordinário com Agravo. Tema 1260 da repercussão geral. Administrativo e Eleitoral. Crime eleitoral caixa dois. Ato de improbidade administrativa. Possibilidade de dupla responsabilização. Independência das instâncias. Competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da ação por ato de improbidade administrativa. Competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento da ação penal eleitoral pelo mesmo fato e por eventuais crimes conexos. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação de tese de repercussão geral para o tema 1260.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Jurisprudência Criminal

STJ. Recurso Especial nº 2205262. Rio de Janeiro. Quinta Turma. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior. Recurso Especial representativo da controvérsia. Tema repetitivo 1.367. Execução Penal. Prisão por delito praticado durante o livramento condicional de execução anterior. Benefício não revogado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Termo inicial da nova execução. Definição. Data do dia subsequente ao fim do período de prova. Precedentes desta Corte.

Jurisprudência Cível

STJ. Agravo em Recurso Especial nº 2682705. Paraná. Primeira Turma. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Processual Civil e Ambiental. Agravo em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Conversão de multa ambiental em doação de bens para uso da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Nulidade do TAC. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do art. 72 da Lei 9.605/1998 e dos arts. 139 e 140 do Decreto 6.514/2008. Não configurada. Agravo conhecido. Provimento negado.

STJ. Recurso Especial nº 2256539. Mato Grosso do Sul. Primeira Turma. Rel. Ministra Regina Helena Costa. Processual Civil e Improbidade Administrativa. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Não ocorrência. acréscimo patrimonial a descoberto. art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992. Prova de incremento financeiro sem origem identificada. Ônus probatório atribuído ao réu quanto à legitimidade dos ingressos. Exegese afinada aos arts. 9º da Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Decreto n. 4.410/2002) e 20 da Convenção de Mérida (Decreto n. 5.687/2006). Interpretação não alterada pela entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021. Precedentes. Depósitos incontroversos sem indicação de precedência em contas bancárias. Constatação apurada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em Processo Administrativo Disciplinar. Defesa fundada em suposta poupança privada de valores em espécie. Carência de verossimilhança. Condenação por ato de improbidade caracterizador de enriquecimento ilícito. aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992. Conversão da perda do cargo em cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Recurso Especial provido.