Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

O presente estudo pretende, sob o prisma civil-constitucional e pelo uso do método hipotético-dedutivo, perquirir a pertinência jurídica de uma categoria de contratos empresariais no ordenamento brasileiro, em bipartição conceitual com os ditos contratos civis. Examina-se a unicidade do direito obrigacional, consolidada pelo Código Civil de 2002, e as razões suscitadas para a pretendida retomada da dicotomia contratual, o que permite reconhecer a inadequação da proposta de autonomia normativa dos chamados contratos empresariais. Nesse contexto, torna-se reveladora a análise da revisão contratual por onerosidade excessiva, remédio cuja previsão legal foi modificada pela Lei da Liberdade Econômica, justamente em razão de demonstrar que, diante de toda relação contratual, o determinante para a prevenção de intervenções estatais arbitrárias é o aperfeiçoamento da atividade interpretativa, mesmo diante de normativas genéricas de tendência dualista. Sendo assim, a proliferação de dispositivos legais direcionados às relações negociais empresariais inclina-se a complexificar, e não a subsidiar, a atuação do intérprete, sem contribuir para a avaliação da legitimidade da interferência do julgador no âmbito contratual. Portanto, longe de setorizar a disciplina legal dos contratos, urge orientar a intervenção judicial mediante uma hermenêutica atenta às circunstâncias casuísticas de cada contrato.

This study aims, from a civil-constitutional perspective and through the use of the hypothetical-deductive method, to inquire into the legal pertinence of a distinct category of business contracts within the Brazilian legal system, in conceptual bipartition with the so-called civil contracts. It examines the unity of contract law, consolidated by the Civil Code of 2002, and the arguments advanced in favor of the proposed revival of contractual dichotomy, which ultimately reveals the inadequacy of granting normative autonomy to the so-called business contracts. In this context, the analysis of contract revision due to excessive onerousness proves to be revealing, since this remedy was modified by the Economic Freedom Act, precisely for demonstrating that, in every contractual relationship, the key to preventing arbitrary state intervention lies in the refinement of interpretative activity, even in the presence of generic norms with dualist tendencies. Thus, the proliferation of statutory provisions specifically directed at business transactions tends to complicate, rather than assist, the interpreter's task, failing to contribute to the assessment of the legitimacy of judicial interference in contractual matters. Therefore, far from sectorizing the legal discipline of contracts, it becomes imperative to guide judicial intervention through a hermeneutic approach attentive to the particular circumstances of each agrément.

Contratos empresariais. Contratos civis. Unicidade obrigacional. Revisão contratual. Hermenêutica contratual.

Business contracts. Civil contracts. Unity of contract law. Contract revision. Contractual hermeneutics.

OLIVEIRA, Williana Nayara Carvalho de. O dilema dos contratos empresariais no ordenamento jurídico brasileiro: a superação da dicotomia e a lição da revisão contratual. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 100, abr./jun. 2026, p. 255-273.