Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ação penal de iniciativa privada e oferta de transação penal com exclusividade pelo Ministério Público. Estudo que se faz com base no juízo de proporcionalidade e legalidade, este último aspecto, com maior foco na diferenciação entre legitimidade para deflagração da persecução e punibilidade, planos distintos que não se confundem e que se alinham à impossibilidade de o particular, ora ofendido, negociar pena com o seu próprio ofensor. Conclusão pela impessoalidade do MP na oferta da transação penal, que é espectro da punibilidade, ainda que negociada, e da coerência do sistema no que tange ao procedimento entre crimes mais graves, em confronto com os menos graves e objeto de ações privadas.

Private prosecution and the exclusive right of the Public Prosecutor's Office to offer plea bargains. This study is based on the principles of proportionality and legality, the latter focusing on the distinction between the legitimacy to initiate prosecution and punishability - distinct and separate aspects that align with the impossibility of a private individual, the victim, negotiating a punishment with their own offender. The conclusion is that the Public Prosecutor's Office must act impartially in offering plea bargains, which are a matter of punishability, even when negotiated, and that the system is coherent in its procedures between more serious crimes and less serious crimes subject to private prosecution.

Ação Penal Privada. Transação Penal. Exclusividade e legitimidade do Ministério Público.

Private Criminal Action. Criminal transaction. Exclusivity and legitimacy of the Public Prosecutor`s Office.

GUIMARÃES, Bruno. A legitimidade exclusiva da oferta da transação penal pelo Ministério Público nas ações penais de iniciativa privada. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 100, abr./jun. 2026, p. 47-78.