Revista Nº 11 Resumo
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ARTIGO DA REVISTA N° 11 - Págs 161-164

maio/ago. 1970

Parecer do Ministério Público

Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Paulo Dourado de Gusmão

Memento

Filho adulterino. Direitos sucessórios. Reconhecimento ocorrido na vigência da Lei nº 883, de 1949. Aplicação da Lei nº 883.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Filho adulterino. Direitos sucessórios. Reconhecimento ocorrido na vigência da Lei nº 883, de 1949. Aplicação da Lei nº 883. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p. 161-164, maio/ago. 1970.

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