Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
maio/ago. 1970
APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.936
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.936
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
É INEXISTENTE O CASAMENTO DE BRASILEIRA COM ESTRANGEIRO, CELEBRADO NO BRASIL PELO CÔNSUL ESTRANGEIRO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 67.936. Relator:Graccho Aurélio.Decisão: 26/05/1970. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p. 166, maio/ago.1970.
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