Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
maio/ago. 1970
EMBARGOS NA APELAÇÃO Nº 63.720
Artigo
EMBARGOS NA APELAÇÃO Nº 63.720
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONVENCIONADA EM DESACÔRDO COM A ENTÃO VIGENTE LEI Nº 4.380, DE 21-8-964 - PROCEDÊNCIA DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONSIGNATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara.Embargos naApelação nº 63.720. Relator:João Coelho Branco.Decisão: 18/03/1970. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p. 174-176, maio/ago.1970.
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Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara (online version): ISSN | DOI nº
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