Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
maio/ago. 1970
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 54.834
Artigo
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 54.834
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
"RÉU CONDENADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 234 DO C.P., E 1º DA LEI 2.252, DE 1954. ACÊRTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, NO ENTANTO, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO, APLICANDO, QUANTO AO CRIME DO ART. 234 DO C.P. A PENA DE MULTA, EM LUGAR DE DETENÇÃO".
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara.Apelação Criminal nº 54.834. Relator:Carlos de Oliveira Ramos.Decisão: 09/04/1970. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p. 178-180, maio/ago.1970.
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