Revista Nº 11 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 11 FASE 2

jan./jun. 1980

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Luiz Fernando Cardoso de Gusmão

Memento

Aposentadoria. Lei aplicável.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Aposentadoria. Lei aplicável. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 194-197, jan./jun. 1980.