Artigo das Pags 231-235
Artigo das Pags 231-235
ARTIGO DA REVISTA N° 11 FASE 2
jan./jun. 1980
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Nilda Maria Benevides Baptista
Memento
Licença. Invalidação pela Administração Pública.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Licença. Invalidação pela Administração Pública. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 231-235, jan./jun. 1980.
