Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1980
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Pedro Henrique de Miranda Rosa e Candido de Oliveira Bisneto
Memento
Pacto antenupcial. Menção expressa ao art. 276 CC. Regime de bens.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Pacto antenupcial. Menção expressa ao art. 276 CC. Regime de bens. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 241-257, jan./jun. 1980.
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