Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1980
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 91.157 / SÃO PAULO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 91.157 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
RECURSO. O PINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE SUBSITE NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A DESPEITO DE NÃO HAVER ESTE REPRODUZDO NORMA SEMELHANTE À DOR ART. 810 DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 91.157 / São Paulo. Relator: Xavier de Albuquerque. Decisão: 19/06/1979.DJ: 24/08/1979. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 278-280, jan./jun.1980.
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