Artigo das Pags 278-280

RECURSO. O PINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE SUBSITE NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A DESPEITO DE NÃO HAVER ESTE REPRODUZDO NORMA SEMELHANTE À DOR ART. 810 DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 91.157 / São Paulo. Relator: Xavier de Albuquerque. Decisão: 19/06/1979.DJ: 24/08/1979. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 278-280, jan./jun.1980.