Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1980
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 89.356/ RIO DE JANEIRO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 89.356/ RIO DE JANEIRO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE ALVARÁ DE HABITAÇÃO ("HABITE-SE") NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 89.356 / Rio de Janeiro. Relator: Moreira Alves. Decisão: 19/05/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 280-284, jan./jun.1980.
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