Artigo das Pags 285-300

MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO. A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEI COMPLEMENTAR Nº 5/76, ASSEGUROU O PREENCHIMENTO DOS CLAROS NO ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA CLASSE, PREFERECIALMENTE. A INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI, AFASTANDO-SEDA REGRA DE CARÁTER GERAL E OBRIGATÓRIO, SALVO EXECEÇÃO EXPRESSA, VIOLA DIREITO LÍQUIDOE CERTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAIS ANTIGO E QUE SE INSCREVEU REGULARMENTE À REMOÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança nº 547, da Capital. Relator: Roque Batista. Decisão: 23/03/1979.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 285-300, jan./jun.1980.