Artigo das Pags 305-307

RECLAMAÇÃO. NEGANDO O DR. JUIZ BAIXA DO INQUÉRITO À AUTORIDADE, PRATICOU ATO DO QUAL NÃO CABE RECURSO PROCESSUAL COM EFEITO SUSPENSIVO. ASSIM, O CASO PODE SER ENFRENTADO ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Reclamação nº 272, de Vassouras. Relator: Alcides Carlos Ventura. Decisão: 31/08/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 305-307, jan./jun.1980.