Artigo das Pags 307-309

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE. NO DESEMEPNHO DAS FUNÇÕES OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMITEM OPINIÃO PESSOAL DE TAL SORTE QUE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO ÓRGÃO NÃO IMPEDE QUE EMBORA PEDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR UM PROMOTOR DE JUSTIÇA OUTRO QUE O SUBSTITUA DISCORDE DESSE PONTO DE VISTA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO.

BRASIL. II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação nº 4.986, de Itaguaí. Relator: Adolphino A. Ribeiro. Decisão: 30/11/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 307-309, jan./jun.1980.