Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1980
APELAÇÃO Nº 4.986, DE ITAGUAÍ
Artigo
APELAÇÃO Nº 4.986, DE ITAGUAÍ
Autor
II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE. NO DESEMEPNHO DAS FUNÇÕES OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMITEM OPINIÃO PESSOAL DE TAL SORTE QUE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO ÓRGÃO NÃO IMPEDE QUE EMBORA PEDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR UM PROMOTOR DE JUSTIÇA OUTRO QUE O SUBSTITUA DISCORDE DESSE PONTO DE VISTA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação nº 4.986, de Itaguaí. Relator: Adolphino A. Ribeiro. Decisão: 30/11/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 11, p. 307-309, jan./jun.1980.
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