TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 144, IV, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 167 DA RESOLUÇÃO Nº 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS JUÍZES QUE INTEGREM, PELO QUINTO, OS TRIBUNALS DEALÇADA, SOMENTE CONCORREM ÀS VAGAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORRESPONDENTES À CLASSE DOS MAGISTRADOS.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Representação nº 1006 / Rio de Janeiro. Relator: Leitão de Abreu.Decisão: 10/05/1979.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 12, p. 143-164, jul./dez.1980.