Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1980.
RECLAMAÇÃO Nº 262
Artigo
RECLAMAÇÃO Nº 262
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
RECLAMAÇÃO. DESPACHO DETERMINADO, DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ABUSO DE PODER. JULGADA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Reclamação nº 262. Relator: Oduvaldo Abritta. Decisão: 11/11/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 12, p. 172-173, jul./dez.1980.
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