Revista Nº 12 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 12 FASE 2

jul./dez. 1980.

RECLAMAÇÃO Nº 262

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RECLAMAÇÃO Nº 262

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RECLAMAÇÃO Nº 262

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

RECLAMAÇÃO. DESPACHO DETERMINADO, DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ABUSO DE PODER. JULGADA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Reclamação nº 262. Relator: Oduvaldo Abritta. Decisão: 11/11/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 12, p. 172-173, jul./dez.1980.